3. Finalidades e bases legais do tratamento
a. Para o cumprimento de obrigações contratuais (artigo 6(1)(b) do RGPD)
Os objetivos do tratamento decorrem da necessidade de se tomar medidas antes da celebração de um contrato, antes de iniciar uma relação comercial contratual e de cumprir as obrigações decorrentes de um contrato existente.
b. Para cumprimento de uma obrigação legal (artigo 6(1)(c) do RGPD
Os objetivos do tratamento decorrem dos requisitos legais aplicáveis. Tais obrigações legais incluem, por exemplo, o cumprimento de obrigações de conservação e identificação, por exemplo, no âmbito dos requisitos de combate ao branqueamento de capitais, requisitos de controlo e informação fiscal e tratamento de dados no âmbito dos pedidos provenientes das autoridades.
c. No âmbito dos interesses legítimos (artigo 6(1)(f) do RGPD)
Poderá ser necessário tratar os dados pessoais facultados por si para fins que ultrapassem a execução efetiva do contrato. Os interesses legítimos neste caso incluem, em particular, a seleção de parceiros comerciais adequados, a afirmação de reivindicações legais, a defesa contra reclamações de responsabilidade, a proteção da nossa infraestrutura informática, a gestão de autorizações de acesso ao sistema, controlos físicos e de acesso aos dados, outros fins administrativos internos (tais como a otimização de processos e fluxos de trabalho). Se estava anteriormente interessado em participar, o envio de um e-mail de convite para dar feedback à sua pessoa de contacto no Grupo Schwarz / PreZero Portugal, facilita através do nosso diretório de utilizadores em todo o Grupo, esclarecendo potenciais violações de conformidade, prevenindo crimes e resolvendo reclamações decorrentes da relação comercial.
No momento da contratação, obtemos ocasionalmente dados sobre o seu histórico de crédito de agências de crédito para servir os interesses legítimos acima mencionados. Utilizamos as informações sobre o histórico de crédito das agências de crédito para avaliar a sua solvabilidade. As agências de crédito armazenam dados que recebem de bancos ou empresas, por exemplo. Tais dados incluem em particular o apelido, nome próprio, data de nascimento, morada e informações sobre o histórico de pagamentos. As informações sobre os dados armazenados sobre si podem ser obtidas diretamente junto das agências de crédito.
Se aceitar a nossa oferta contratual através de assinatura digital (por exemplo, Adobe Sign), trataremos os seus dados, tais como, endereço de correio eletrónico, endereço IP, bem como a hora e a data de quaisquer modificações que fizer no respetivo documento contratual, por exemplo, quando o aprovar, exibir ou assinar digitalmente. Temos um interesse legítimo em assegurar que o processo de assinatura de contratos digitalmente seja rápido e eficiente e que o processo de assinatura possa ser registado para efeitos de verificação. Alguns contratos podem também ser assinados utilizando a chamada assinatura eletrónica qualificada. Neste caso também tratamos os dados do certificado associado à sua assinatura, para além dos dados acima mencionados. Temos um interesse legítimo na verificação da sua capacidade de fornecer uma assinatura eletrónica qualificada válida que sirva para substituir qualquer formulário escrito previsto na lei. Para utilizar uma assinatura eletrónica qualificada, deve registar-se autonomamente junto de um prestador de serviços de confiança (por exemplo, DigitalSign - Certificadora Digital; MULTICERT - Serviços de Certificação Electrónica S.A. ou Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA)). Ao registar-se, o respetivo prestador tratará os seus dados sob a sua própria responsabilidade e não em nosso nome.
